(DOC. VP 230.6230.8831.5486)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida

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