(DOC. VP 230.6230.8836.6958)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recu rsal não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que, tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote