(DOC. VP 230.6230.8864.5952)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando, em síntese, decadência parcial, alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 para o cálculo dos juros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a

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