(DOC. VP 230.6230.8959.8342)

STJ. Emb argos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - As questões relativas à possibilidade de ratificação dos atos praticados pelo Juízo que declinou a competência foram analisadas no acórdão embargado. Ademais, a presente via nem sequer é adequada para a análise de tal matéria, sendo ressaltada, no acórdã

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