(DOC. VP 230.6250.8650.3153)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 593.818 (Tema 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2

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