(DOC. VP 230.6250.8762.6374)

STJ. Civil. Agravo interno em agravo no especial. Plano de previdência. Desistência. Cobrança de saldo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Violação do CPC/2015, art. 927, IV e dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492. Deficiência na demonstração do dissídio. Acórdão recorrido que nem sequer aplica originariamente o direito à espécie, mas tão somente interpreta o título judicial exequendo. Impropriedade da alegação. Súmula 284/STF. Impossibilidade, ademais, de interpretação contratual. Súmula 5/STJ. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de revogação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ) não se exaure na mera oposição dos embargos de declaração na origem, dependendo também da indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, além da demonstração analítica do dissídio (art. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º ), também carece da indicação do dispositivo

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