(DOC. VP 230.6250.8823.5697)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Termo inicial e final da contagem de prazo prescricional de infração disciplinar. Falta grave cometida antes da entrada em vigor da Lei 12.2134/2010. Prazo de dois anos. Inocorrência da prescrição. Inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

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