(DOC. VP 230.6250.8880.5417)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Agravo regimental não provido.

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