(DOC. VP 230.6250.8972.5872)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do executado.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do CPC/73, art. 300 (CPC/2015, art. 336), as matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença. 2 - Ademais, havendo decisão anterior, na fase de liquidação, sobre a matéria, não impugnada à época, resta igualmente precluso o debate. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote