(DOC. VP 230.7030.9176.9522)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritivade direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação, fund ado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantida a decisão recorrida, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, « [...] «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena

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