(DOC. VP 230.7030.9201.2186)

STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - É inviável apreciar alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, ressaindo nítida a deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grav

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