(DOC. VP 230.7030.9252.7193)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos. Juros moratórios. Marco inicial para a incidência. CCB, art. 405. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a ausência de enfrentamento da matéria alvo da controvérsia pelo Tribunal de origem obsta o ingresso do recurso na instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A natureza de ordem pública ostentada pela matéria não é capaz de suprimir a exigência constitucional do prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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