(DOC. VP 230.7030.9288.1250)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de divergência em omissão. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ possui entendimento de que «a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência.» (AgInt nos EAREsp. 865.770/MA/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 22.8.2019). Nesse sentido: AgInt nos EREsp. 1.897.314/RS/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 29.9.2022; AgRg nos EAREsp. 2.002.337/D

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