(DOC. VP 230.7030.9326.1747)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que, após decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, «determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da alegação de que houve violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial versa sobre a aplicação do regime de competência para apuração do imposto de renda, enquanto que o julgado retrata o regime previsto

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