(DOC. VP 230.7030.9382.8633)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. Rat. Fap. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional objetivando o recálculo da contribuição RAT, ajustada pelo fator acidentário de prevenção - FAP, em relação aos anos de 2009 e 2010, com vigência para 2010 e 2011, com a exclusão das ocorrências discriminadas na apuração do FAP e, ainda, que a ré refaça dos cálculos do índice FAP, juntando aos autos o demonstrativo discriminatório dos critérios que foram considerados no cômputo do fator do FAP a ser

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