(DOC. VP 230.7030.9417.6588)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Violação aos arts. 26 e 51 do estatuto da oab. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 75, VII. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. 2 - A pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de Lei, exige reapreciação do contexto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de p

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