(DOC. VP 230.7030.9432.9389)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Precrição do crédito tributário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a prescrição do crédito tributário em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segund

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