(DOC. VP 230.7030.9581.2350)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alegação de violação a norma jurídica. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - No que se refere à alegação de afronta literal a dispositivo de lei (CPC/2015, art. 966, V), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser «direta, evidente, que ressai da análise

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