(DOC. VP 230.7030.9615.9209)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e de desacato. Princípio da consunção. Pleito absolutório. Absorção entre os delitos. Impossibilidade. Relação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório presente nos autos, concluiu se tratar de condutas autônomas, sem uma relação de meio e fim necessária ao reconhecimento do fenômeno jurídico da absorção de crimes. II - Para entender d e modo diverso do estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório delineado nos autos, pretensão esta que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote