(DOC. VP 230.7030.9700.6241)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Óbice da súmula 211/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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