(DOC. VP 230.7030.9767.4764)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afirmada ofensa ao CPC, art. 10. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 926. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal e de outro, tendo por objeto a revisão de valores de sua pensão por morte com base na remuneração paga aos servidores em atividade que exercem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2 - Após afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhida pelo Juízo de primeiro grau, e aplicar a chamada «teoria da causa madura», na forma do CPC, art. 1.013, § 4º, o Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote