(DOC. VP 230.7030.9819.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. II - Os autos vieram a esta Corte através de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de liminar interposto por José Gonçalves Ribeiro, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, na Lei 12.016/2009, art. 18, e no CPC/2015, art. 1.02

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