(DOC. VP 230.7030.9862.6515)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Renda mensal inicial. Reajuste. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por contra o INSS objetivando o pagamento do reajuste referente a renda mensal inicial dos benefícios pelo salário mínimo. Na sentença, extinguiu- se o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhe

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