(DOC. VP 230.7030.9930.3594)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Medida deferida para apurar crime apenado com reclusão. Desclassificação. Princípio da consunção. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º, III, quando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no CP, art. 299, o qual é apenado com reclusão. 2 - A alteração das premissas fáticas do julgado, com o objetivo de desclassificar a conduta para os crimes previstos na lei de licitação, com base no princípio da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Constatado no acór

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