(DOC. VP 230.7030.9966.5590)

STJ. Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.123.669/RS/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2 - Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no CPC/2015, art. 303, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercíci

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