(DOC. VP 230.7030.9976.2646)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Abandono de causa. Aplicação de multa processual. Inexistência de violação do direito de locomoção. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovid o.

1 - O STJ tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no CPP, art. 647, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2 - Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade. Incide, por analogia, o enuncia

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