(DOC. VP 230.7040.2109.5283)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação reflexa de Lei. Não conhecimento. Dívidas líquidas. Termo inicial. Juros moratório. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora indicada a ofensa ao CCB, art. 394, o direito defendido pela Agravante encontra respaldo, em tese, na Resolução 456/2000, de modo que a violação à Lei seria meramente reflexa. III - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote