(DOC. VP 230.7040.2129.2692)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Inviabilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a intempestividade. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto em legislação local, cuja apreciação por esta egrégia Corte encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 4 - Ademais, observa-se que o Tribun

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