(DOC. VP 230.7040.2144.7332)

STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de omissão no julgado. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme esclarecido na decisão embargada, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fix

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