(DOC. VP 230.7040.2151.7558)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Erro de fato não verificado. Usurpação de competência pela polícia militar. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inexistência de erro de fato na decisão agravada e/ou com capacidade para alterar as conclusões adotadas. 3 - O argumento da usurpação de competência não foi tratado pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 4 - «A jurisp

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