(DOC. VP 230.7040.2160.2389)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Pretensão desclassificatória. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 2 - Na espécie, as pretensões de desclassificação de delito do CP, art. 288-Apara o da Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e de absolvição quanto aos crimes dos arts. 213, 218-C e 288-A, do CP e do Lei 9.455/1997, art. 1

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