(DOC. VP 230.7040.2171.9938)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Passagens aéreas. Programa de milhagens. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Resgate de passagem aérea. Superveniente doença. Impossibilidade de fruição. Milhas. Pedido de restituição. Prazo de validade. Consumação. Excessiva desvantagem. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revelia. Ato ilícito. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (não houve comprovação da desvantagem exagerada em prejuízo do con

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