(DOC. VP 230.7040.2197.9711)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, com o concurso de três agentes, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Além disso, a fração de 3/8, aplicada na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 2 - Mostra-se irrelevante a detra

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