(DOC. VP 230.7040.2231.8954)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao art. 1.021, § 1º. Precedentes. Incidente de assunção de competência proferido por Tribunal Regional que não vincula o STJ.

Histórico da demanda 1 - Cuida-se de Ação Ordinária movida pelo Município do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional do Petróleo, objetivando o repasse dos royalties nos termos da lei 9.478/97, sem as alterações dos arts. 48, § 3º e 49, § 7º, bem como pede a condenação em danos morais. No primeiro grau a demanda foi julgada procedente. A Corte Regional, por maioria, negou provimento ao Recurso de Apelação da ANP e à Remessa Necessária. 2 - No STJ, monocraticamente, foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote