(DOC. VP 230.7040.2239.0108)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14/5/2018 (fl. 74) e a sentença condenatória foi proferida em 29/11/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1

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