(DOC. VP 230.7040.2239.0498)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Acordo referendado pela defensoria pública. Ausência de homologação judicial. Arrependimento unilateral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência do dever alimentar. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte compreende que «o acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil» (REsp. 1.117.639/MG/STJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2010, DJe de 21/2/2011). 3 - Além disso,

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