(DOC. VP 230.7040.2239.7671)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pensionista de servidor. Complementação de pensão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, dadas as circunstâncias específicas do caso em exame, a compensação seria possível, sob pena de indevido enriquecimento sem causa. Ademais, não se pode conhecer da irresignação quanto aos CPC, art. 926 e CPC art. 927, porque o feito não foi dirimido à luz dos referidos dispositivos. Finalmente, descabe analisar a tese defendida no

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