(DOC. VP 230.7040.2270.1714)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela parte agravada, contra ato reputado ilegal praticado pelo Presidente da Fundação Piauí Previdência, objetivando a determinação do prosseguimento dos processos de Aposentadoria especiais voluntárias com proventos integrais dos substituídos, Cleonice Mendes Frazão dos Santos, Jee

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote