(DOC. VP 230.7040.2281.5785)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Realização de laudo pericial apto a comprovar a materialidade de delito que deixa vestígios. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Manutenção da decisão agravada.

I - Saliento que é inviável a análise da tese referente à indispensabilidade de exame pericial nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158), porquanto não constou no recurso de apelação criminal (fls. 782/786). Assim, a Defesa não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. II - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade

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