(DOC. VP 230.7040.2366.6591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade, como a apontada pela defesa no presente caso. 2 - Nos termos da Súmula 617/STJ: « A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e/STJ fls. 282/286.

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