(DOC. VP 230.7040.2376.7269)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Demanda extinta, no tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 343/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento da legislação federal tratada apenas no acórdão que se pretendia rescindir. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, nos termos da Súmula 343/STF, extinguiu sem resolução do mérito Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973. Não incidência da Súmula 7/STJ 2 - Inicialmente, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, veiculada nas contrarrazões, pois: a) a análise quanto à tese de violação do CPC, art. 1.022 não depende do revolvimento do acervo fático probatório, pois a constatação da configuração

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