(DOC. VP 230.7040.2394.9597)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente ( ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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