(DOC. VP 230.7040.2396.2150)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Prevenção. Alegada violação da competência interna. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo, aviado pela União, para não conhecer de seu Recurso Especial. II - Não procede a preliminar de incompetência da Presidência do STJ para proferir a decisão agravada, ante a prevenção da Relatora, que, anteriormente, dera provimento a outro Recurso Especial, no presente processo, por acolher a violação ao CPC/73, art. 535, II. Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência deste Tribunal po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote