(DOC. VP 230.7040.2418.7875)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão embasada em mais de um fundamento legal. Causa de pedir do mandamus dissociada das razões do ato apontado como coator. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consignou-se na decisão agravada: «O impetrante afirma que foi demitido por ter cometido ato de improbidade administrativa. Sustenta que a Lei 14.230/2021, ao revogar o, I da Lei 8.429/1992, art. 11, afastou também a ilicitude disciplinar que motivou a sua demissão. (...) Como pontuado quando do indeferimento da liminar, a demissão do impetrante não teve como fundamento, apenas, o, IV da Lei 8.112/1990, art. 132 (improbidade administrativa), mas também o, IX do art. 117 (valer-se do c

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