(DOC. VP 230.7040.2465.8376)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote