(DOC. VP 230.7040.2483.3854)

STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Lançamento complementar. Discussão judicial sobre a progressividade da alíquota do tributo. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. 1.621.841/RS/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de alíquota do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou a tese firmada pela Suprema Corte no RE 562.045/RS/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à constitucio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote