(DOC. VP 230.7040.2488.2265)

STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Matéria de defesa exclusiva do executado. Inaplicabilidade. Decadência. Violação literal de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo 0000738- 19.2017.4.04.9999/RS, pleiteando o afastamento da TR como fator de correção monetária na atualização das prestações em atraso baseando-se no julgamento do RE 870.947 do STF (Tema 810). 2 - Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 1.0

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