(DOC. VP 230.7040.2497.5323)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Medidas coercitivas. Cabimento. Cumprimento da obrigação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, objetivando a reforma de decisão que determinou o fornecimento e o abastecimento contínuo, ininterrupto e gratuito de medicamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, ou, ainda, de bloqueio de verba pública a fim de assegurar a a

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