(DOC. VP 230.7040.2500.8470)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito realizado por guardas municipais. Busca pessoal. Justa causa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) 2 - No caso, os guardas civis municipais realizavam pat

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