(DOC. VP 230.7040.2526.3447)

STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - A modificação das conclusões do acórdão reclamado, de modo a acolher a tese defendida pela reclamada, demandaria o reexame da moldura fático probatória da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno desprovido.

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